O Sintego se reuniu na última sexta-feira, 15, com o promotor de Justiça de Piracanjuba, Keller Divino Adorno, para discutir um Termo de Ajuste e Conduta (TAC), assinado no ano passado, limitando a carga horária dos trabalhadores da Educação no município a 60 horas por semana. 

O termo impede que os professores que pertençam às redes municipal e estadual de Educação continuem trabalhando nas duas redes.

Durante a reunião, o Sintego defendeu a carga horária, atendendo ao princípio constitucional da compatibilidade de horário. “A situação dos profissionais da Educação em Piracanjuba não está infringindo nenhuma lei. De acordo com a Constituição, não existe limitação de acúmulo de cargos no caso do magistério desde que haja a compatibilidade de horário”, destacou Iêda.

No entanto, o promotor afirmou que só mudará sua defesa, caso haja uma determinação judicial. O sindicato já protocolou na Justiça um mandado de segurança e irá solicitar parecer do Conselho Estadual de Educação (CEE) para tomar novas medidas judiciais. “Também iremos solicitar dos trabalhadores que estão sendo prejudicados os documentos necessários para a entrada de uma ação individual”, afirmou a presidenta do Sintego.